Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução72/2006 26/10/2006MENCIONAart. 40; art. 13; art. 52
Lei Orgânica Municipal01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 91

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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