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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
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DETALHES DA NORMA
Resolução 72/2006
ATO ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Promulgado
Data do Ato:
26/10/2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica Municipal
1
31/10/1990
MENCIONA
art. 19; §1º do art. 28; art. 61; art. 29; inciso II do art. 62; incisos I e II do art. 28; incisos III, IV, VI e VII do art. 50; art. 31; § 7º do art. 42; art. 55 e seu parágrafo único; art. 53 e §1º; art. 54 e seus incisos I, II, III e IV; art. 39 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 40; art. 130 e os §3º, §4º e §5º; inciso XXXVI do art. 71; art. 36 e §1º e §2º; art. 48; art. 51 e §1º; art. 50 e parágrafo 4º e art. 49; inciso II do art. 27; art. 28; art. 101 e art. 102.
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Resolução
73
26/10/2006
MENCIONA
art. 40; art. 13; art. 52