CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica Municipal 01/1990 ATO ORIGINAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/10/1990

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

Remissão Ativa

Espécie	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	99	13/03/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	988	12/09/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	985	22/08/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	985	22/08/2005	MENCIONA	§ 3º do artigo 33
Lei Ordinária	983	04/08/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	983	04/08/2005	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	982	05/08/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	981	04/08/2005	MENCIONA	Artigo 42; § 7º
Lei Ordinária	980	02/08/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	98	26/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	973	22/06/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária	965	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	965	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	965	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	96	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	95	22/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	94	16/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	92	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	913	23/08/2004	MENCIONA	Artigo 32, Inciso XII
Lei Ordinária	913	23/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	913	23/08/2004	MENCIONA	Artigo 135
Lei Complementar	90	10/08/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	897	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	897	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	897	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	88	15/06/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	869	20/11/2003	MENCIONA	Artigo 153
Lei Complementar	86	21/04/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Complementar	85	21/12/2017	MENCIONA
Lei Complementar	85	21/12/2017	MENCIONA	ART.42
Lei Complementar	84	21/12/2017	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	836	11/03/2003	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Ordinária	825	27/12/2002	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Ordinária	823	27/12/2002	MENCIONA	Capítulo III, seção I, artigo 194
Lei Complementar	81	23/08/2016	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	793	05/07/2002	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Complementar	77	27/04/2015	INCLUI	Art. 42
Lei Ordinária	758	07/04/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	735	29/01/2001	MENCIONA	Artigo 153
Resolução	73	26/10/2006	MENCIONA	art. 91
Lei Ordinária	724	13/09/2000	MENCIONA
Resolução	72	26/10/2006	MENCIONA	art. 19; §1º do art. 28; art. 61; art. 29; inciso II do art. 62; incisos I e II do art. 28; incisos III, IV, VI e VII do art. 50; art. 31; § 7º do art. 42; art. 55 e seu parágrafo único; art. 53 e §1º; art. 54 e seus incisos I, II, III e IV; art. 39 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 40; art. 130 e os §3º, §4º e §5º; inciso XXXVI do art. 71; art. 36 e §1º e §2º; art. 48; art. 51 e §1º; art. 50 e parágrafo 4º e art. 49; inciso II do art. 27; art. 28; art. 101 e art. 102.
Lei Ordinária	712	14/04/2000	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	711	14/04/2000	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	711	14/04/2000	MENCIONA	Parágrafo Único do artigo 112
Lei Ordinária	697	14/12/1999	MENCIONA	§ 3º, do artigo 92
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Inciso XII do artigo 32
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 120
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	694	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 141
Lei Complementar	68	04/04/2014	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 120
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 141
Lei Ordinária	652	16/08/1998	MENCIONA	Inciso XII, do artigo 32
Lei Ordinária	650	13/08/1998	MENCIONA	Artigo 215
Lei Ordinária	650	13/08/1998	MENCIONA	Artigo 221
Lei Ordinária	634	08/05/1998	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	634	08/05/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	616	28/10/1997	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	616	28/10/1997	MENCIONA	Artigo 112
Lei Ordinária	614	10/09/1997	MENCIONA	§ 7º do artigo 42
Lei Ordinária	614	10/09/1997	MENCIONA	Artigo 53
Lei Ordinária	614	10/09/1997	MENCIONA	Artigo 55
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 130
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 132
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 141
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 142
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 41
Lei Ordinária	606	21/07/1997	MENCIONA	Inciso XII do artigo 32
Lei Ordinária	602	23/06/1997	MENCIONA	Artigo 133
Lei Ordinária	601	23/06/1997	MENCIONA	Artigo 153
Lei Ordinária	552	19/09/1995	MENCIONA	ARTIGO 187
Lei Ordinária	552	19/09/1995	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 183
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 139
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 142
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 41
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 141
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 134
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 135
Lei Ordinária	548	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 133
Lei Ordinária	537	15/12/1994	MENCIONA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137
Lei Ordinária	519	22/09/1994	MENCIONA	ARTIGOS 203, 204 E 227
Lei Ordinária	515	09/09/1994	MENCIONA	ARTIGO 208
Lei Ordinária	515	09/09/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 41
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 141
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 134
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 135
Lei Ordinária	512	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 133
Lei Ordinária	510	27/05/1994	MENCIONA	ARTIGO 237
Lei Ordinária	510	27/05/1994	MENCIONA	ARTIGO 197
Lei Ordinária	502	22/04/1994	MENCIONA	INCISO IX DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	502	22/04/1994	MENCIONA	INCISO IX DO ARTIGO 16
Lei Complementar	46	01/04/2008	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	45	01/04/2008	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	43	24/10/2007	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	320	21/11/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	320	21/11/1990	MENCIONA	Artigo 234, das Disposições Gerais
Lei Ordinária	315	02/10/1990	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	290	28/05/1990	MENCIONA	Artigo 90, Inciso IX
Lei Ordinária	290	28/05/1990	MENCIONA	Artigo 16, Inciso IX
Lei Ordinária	2267	28/05/2021	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2264	19/04/2021	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2263	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2262	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2261	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2260	14/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2259	29/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2258	19/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2257	19/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2256	17/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2255	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2254	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2253	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2252	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2251	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2250	18/12/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2249	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2248	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2247	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2246	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2245	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2244	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2243	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2242	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2241	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2240	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2239	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2238	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2237	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2236	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2234	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2233	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2232	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2231	02/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2230	02/12/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2229	02/12/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2228	25/11/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2227	10/11/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2226	10/11/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2225	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2224	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2223	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2222	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2221	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2220	28/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2219	28/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2218	18/09/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2217	28/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2216	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2215	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2214	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2213	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2212	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2210	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2209	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2208	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2207	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2206	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2205	04/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2204	04/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2203	13/08/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2202	13/08/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2201	12/08/2020	MENCIONA	inciso XIII, do art. 32; artigo 42
Lei Ordinária	2200	05/08/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2199	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2198	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2197	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2195	14/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2191	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2190	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2189	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2188	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2187	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2186	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2185	03/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2184	19/05/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2183	19/05/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2182	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2181	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2180	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2179	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2178	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2177	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2176	17/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2175	14/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2174	03/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2173	03/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2172	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2171	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2170	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2169	13/03/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2168	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2167	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2166	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2165	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2164	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2163	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2162	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2161	21/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2160	21/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2159	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2158	17/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2157	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2156	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2155	23/11/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2153	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2152	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2151	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2150	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2149	18/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2148	18/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2147	12/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2146	12/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2145	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2144	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2143	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2142	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2141	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2132	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2131	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2130	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2129	02/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2128	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2127	11/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2126	08/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2125	08/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2124	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2123	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2122	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2121	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2120	17/10/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2119	10/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2117	26/09/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2115	26/09/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2114	06/09/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2113	06/09/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2112	29/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2111	29/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2110	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2109	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2108	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2107	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2106	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2105	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2104	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2103	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2102	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2101	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2100	09/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2099	09/08/2019	MENCIONA	Art. 115; art. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;
Lei Ordinária	2092	12/07/2019	MENCIONA	Inciso XIII do Art. 32; Art.42
Lei Ordinária	2084	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2083	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2082	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2081	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2080	24/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2079	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2078	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2077	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2076	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2075	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2074	04/04/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2073	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2072	04/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2071	20/03/2019	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2070	20/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2069	20/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2068	08/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2067	08/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2066	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2065	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2064	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2063	21/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2062	21/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2061	26/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2060	26/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2059	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2058	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2057	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2056	26/12/2018	MENCIONA	§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42
Lei Ordinária	2055	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2054	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2053	19/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2052	19/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2051	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2050	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2049	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2048	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2047	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2046	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2045	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2044	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2043	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2041	04/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2040	28/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2039	20/11/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2038	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2037	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2036	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2035	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2034	07/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2033	07/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2032	16/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2031	16/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2030	10/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2029	05/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2028	26/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2027	26/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2025	20/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2024	19/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2023	19/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2022	22/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2021	16/08/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2020	16/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2019	16/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2018	09/08/2018	ALTERA	art.42
Lei Ordinária	2017	09/08/2018	ALTERA	art.42
Lei Ordinária	2016	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2015	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2014	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2013	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2012	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2011	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2010	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2009	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2008	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2007	19/07/2018	MENCIONA	inciso XIII, do art.32, art.42
Lei Ordinária	2006	13/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2005	13/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2004	04/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2003	03/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2002	26/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2001	26/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2000	12/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1999	12/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1997	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1996	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1995	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1994	23/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1993	16/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1992	16/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1991	11/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1990	11/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1989	07/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1988	07/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1969	16/02/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1920	06/07/2017	MENCIONA	inciso XIII, do art. 32
Lei Ordinária	1914	15/05/2017	MENCIONA	Art. 42, parágrafo 7º
Lei Ordinária	1913	11/05/2017	ALTERA	Art. 90, Inciso X
Lei Ordinária	1912	11/05/2017	MENCIONA	Art. 90
Lei Ordinária	1885	22/11/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1878	14/10/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1873	15/09/2016	MENCIONA	Art. 115, § 1°c/c art. 112, parágrafo único; art. 42
Lei Ordinária	1869	23/08/2016	MENCIONA	inciso X do art. 90
Lei Ordinária	1868	23/08/2016	MENCIONA	inciso X, do art. 90
Lei Ordinária	1843	16/02/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1838	21/12/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1837	18/12/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1828	02/12/2015	MENCIONA	ARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária	1828	02/12/2015	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 115
Lei Ordinária	1827	02/12/2015	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	1814	23/10/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1802	27/08/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1799	06/08/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1778	28/05/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1775	13/05/2015	MENCIONA	CAPUT DO ARTIGO 99
Lei Ordinária	1763	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1762	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1761	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1759	23/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1758	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1757	23/02/2015	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	1756	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1755	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1715	01/09/2014	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1715	01/09/2014	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1684	20/03/2014	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1683	17/03/2014	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1643	25/09/2013	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1613	10/04/2013	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1599	26/03/2013	MENCIONA	ARTIGO 4º
Lei Ordinária	1586	04/01/2013	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1568	25/09/2012	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1552	20/07/2012	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1532	19/03/2012	MENCIONA	ARTIGO 112
Lei Ordinária	1527	10/02/2012	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1524	03/01/2012	MENCIONA	ARTIGOS 53 E 54
Lei Ordinária	1524	03/01/2012	MENCIONA	INCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1524	03/01/2012	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 54
Lei Ordinária	1523	03/01/2012	MENCIONA	INCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1518	12/12/2011	MENCIONA	Art. 194
Lei Ordinária	1486	22/08/2011	MENCIONA	§ 4º DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1484	04/08/2011	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1483	04/08/2011	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1426	19/10/2010	MENCIONA	ARTIGO 168
Lei Ordinária	1426	19/10/2010	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Ordinária	1426	19/10/2010	MENCIONA	§ 3º DO ARTIGO 180
Lei Ordinária	1424	15/09/2010	MENCIONA	ARTIGO 112
Lei Ordinária	1411	12/07/2010	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1290	25/11/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1272	22/07/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1230	25/02/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1188	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária	1188	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	1188	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	1127	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	1127	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	1127	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária	1102	09/11/2006	MENCIONA	Artigo 208
Lei Ordinária	1071	21/07/2006	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	1068	12/07/2006	MENCIONA