Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004

Autoria


Lúcio Aguiar

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Lei Ordinária969/2005 15/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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