RESOLUÇÃO 72, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Resolução:

 

PREÂMBULO

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, cumprindo as disposições contidas no artigo 19 da Lei Orgânica do Município e objetivando disciplinar, agilizar e democratizar o trâmite das proposições e o exercício pleno da competência do legislativo Municipal, sob a proteção de Deus e confiante na sua orientação e sabedoria, aprova as seguintes normas regimentais:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.1° A Câmara Municipal de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

 

Art. A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade, na Avenida José Grilo, 152, Centro.

 

Art.3° A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.

 

§1° A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

 

§2° A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

 

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal;

b) Acompanhamento das atividades financeiras do município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

 

§3° A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, Mesa do Legislativo e Vereadores.

 

§ A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante a apresentação de Pedido de Providências e Indicações.

 

§    A  função  administrativa  é  restrita  à  sua  organização  interna,  à regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços.

 

Art.A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado por dois terços de seus membros, poderá reunir-se, em sessão solene, especial e extraordinária, fora de sua sede e nas comunidades, observado o disposto no art. 91.

 

§ Somente por decisão de dois terços de seus membros, poderá o salão de reunião da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, exceto para velório de autoridades ou de pessoas ilustre do Município, em que se dará mediante autorização do Presidente.

 

§ Fica proibida a afixação nos recintos da Sede da Câmara Municipal, de qualquer propaganda de caráter político-partidária, ideológica e religiosa, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidade de qualquer natureza, exceto obras de valor artístico, em homenagem póstuma a vultos eminentes da historia do Brasil, do Estado e do Município, as quais serão afixadas em local a ser definido por Ato da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

Art. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, independente de convocação, em Sessão Legislativa Ordinária, de de Fevereiro a 31 de Dezembro em Sessão Legislativa Extraordinária, de a 31 de Janeiro, mediante convocação.

 

§ As sessões marcadas para as datas fixadas neste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ No dia de Fevereiro de cada ano a Câmara Municipal se reunirá em sessão solene para Inauguração da Sessão Legislativa.

 

§ A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. A Câmara Municipal reunir-se-á na Sessão Legislativa Extraordinária, convocada:

 

a)pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessário;

b)pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;

 

I - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsidio mensal;

 

II - As sessões extraordinárias realizadas na Sessão Legislativa Extraordinária, poderão ocorrer em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.

 

III - A convocação dos Vereadores far-se-á:

 

a)através de oficio, de comunicação telefônica, e-mail, telegráfica ou durante as sessões, assegurando aos ausentes, comunicação pessoal.

b)Com antecedência de no mínimo seis horas, exceto os casos de extrema urgência, devidamente justificada.

 

I - somente será considerado motivo de urgência, a deliberação sobre matéria cujo adiamento se torne inútil à sua apreciação, ou importe em grave prejuízo para o Município, para os servidores municipais e a coletividade em geral;

 

II - poderá ser realizada sessão extraordinária no período da Sessão Legislativa Ordinária, inclusive no mesmo dia da sessão ordinária prevista em calendário, desde que a matéria a ser deliberada esteja com parecer das Comissões, a qual não será remunerada em nenhuma hipótese;

 

III - a sessão extraordinária obedecerá às mesmas normas estabelecidas neste regimento para a sessão ordinária, inclusive o mesmo tempo de duração.

 

SEÇÃO II

DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art.A Câmara Municipal reunir-se-à em sua sede, em sessão solene, no dia de Janeiro subseqüente à eleição, às dez horas, para dar posse aos Vereadores eleitos e empossar, respectivamente, o Prefeito e o Vice-prefeito eleito.

 

§ A sessão solene prevista neste artigo, independe de convocação e durará o tempo necessário à realização de seus trabalhos.

 

§ O candidato diplomado Prefeito, Vice-prefeito e Vereador, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento do diploma expedido pela justiça Eleitoral, deverá apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, os seguintes documentos:

 

a) Cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, devidamente autenticada;

b) Cópia do CPF, da Carteira de Identidade, do Titulo de eleitor e do PIS/PASEP;

c) Declaração de bens, na forma prevista no § 1°, do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal;

d)Comunicação de seu nome parlamentar, na forma prevista no § deste artigo, no caso de vereador;

e)Comprovante de residência e numero de telefone de contato;

f)Cópia da certidão de casamento, se casado for, e certidão de nascimento dos filhos, se tiver, no caso de vereador;

g)Número de conta corrente do Banco do Brasil ou Banestes de Conceição do Castelo, no caso de vereador;

h)Declaração expedida pelo órgão competente, informando o horário de trabalho, caso exerça cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta do Município, do Estado ou da União.

 

§ O nome parlamentar compor-se-á de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes, ou dois prenomes, podendo o Presidente, para evitar confusões, dispor de forma diversa.

 

§ O Presidente da Câmara fará organizar a relação dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com as respectivas legendas partidárias, que deverá estar concluída antes da sessão solene de posse.

 

Art. A sessão será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá um Secretário para compor a Mesa, podendo ser um Vereador diplomado ou um ex-vereador ou um servidor da Câmara Municipal.

 

§ Aberta a sessão, o Presidente proclamará o nome dos vereadores diplomados, constantes da relação referida anteriormente, e de pé, no que será acompanhado pelos demais, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir fielmente a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as Leis e desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado, trabalhar em beneficio do povo e progresso do Município”.

 

§ Em seguida, o secretario fará a chamada de cada Vereador, que de pé, declarará “Assim o prometo”.

 

§ O Presidente declarará os vereadores empossados e convidará, um a um, para assinar o termo de posse o qual será publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal.

 

§ 4° O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados e somente poderá ser prestado pelo candidato a ser empossado.

 

§ O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 7°, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias do inicio do funcionamento da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivos justos, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

§ O Vereador empossado posteriormente, prestará o compromisso junto à Mesa Diretora, em sessão extraordinária convocada para esse fim, a qual não será remunerada.

 

§ O Vereador tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o cargo.

 

§ Não será investido no mandato, o Vereador, o Prefeito e o Vice- prefeito que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

 

§ Concluído o ato de posse dos vereadores, o Presidente da Mesa Diretora tomará o compromisso do Prefeito e do Vice-prefeito, na forma prevista neste artigo, convidando-os a assinar o termo de posse, o qual será publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal.

 

§ 10 Se decorrido dez dias da data fixada para a posse do Prefeito e do Vice-prefeito, salvo se, por motivo de força maior devidamente justificado, não tiver assumido o cargo, esse será considerado vago, procedendo-se na forma do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, comunicando o fato imediatamente à Justiça Eleitoral.

 

§ 11 Na sessão de posse, o Presidente concederá a palavra por dez minutos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, por cinco minutos aos vereadores que a solicitarem e por três minutos às demais autoridades que comporem a mesa.

 

§ 12 O Presidente fará publicar, mediante exposição no quadro de publicações da Câmara Municipal, a relação dos vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados na forma do § do artigo sétimo, a qual, com as modificações posteriores, servirão para o registro de comparecimento e verificação de quorum necessário à abertura da sessão, bem como para votação.

 

CAPITULO III

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

 

SEÇÃO ÚNICA

DA ELEIÇÃO DA MESA E DAS COMISSÕES

 

Art. Imediatamente após a posse, em sessão especial, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa e das Comissões Permanentes, que serão automaticamente empossados.

 

§ O presidente declarará os vereadores empossados nos cargos da Mesa e convidará, um a um, para assinar o termo de posse no cargo da Mesa, o qual será publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal.

 

§ 2º A sessão prevista neste artigo, independe de convocação e durará o tempo necessário à realização de seus trabalhos.

 

§ É vedada a reeleição de Vereador para o mesmo cargo da Mesa Diretora dentro da mesma Legislatura.

 

§ É assegurado o direito de todos os vereadores participarem das Comissões Permanentes.

 

§ Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessão diária até que seja eleita a Mesa.

 

Art.10 No segundo ano da Sessão Legislativa, em Sessão Especial, no dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal reunir-se-à para eleição e posse da nova Mesa Diretora das Comissões Permanentes, que iniciarão seus trabalhos a partir de de janeiro do terceiro ano da legislatura.

 

§ A sessão prevista no “caput” deste artigo, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em dia de sábado, domingo ou feriado.

 

§ A eleição dos componentes da Mesa e das Comissões Permanentes de que trata o “caput” deste artigo, será presidida pelo Presidente da Câmara em exercício.

 

§ Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente nova votação na qual considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.

 

§ 4º Caso não seja eleita nova Mesa Diretora para o segundo biênio, ate trinta e um de dezembro, será observado o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município.

 

§ 5º Na Constituição da Mesa e das Comissões Permanentes, serão observados pelos vereadores candidatos, as seguintes exigências e formalidades:

 

I - registro de chapa, requerido no prazo a ser definido em Ato da Mesa Diretora;

 

II - as  cédulas serão confeccionadas de acordo com o registro das chapas; sendo impressas, datilografadas ou xerografadas, contendo o numero de chapa, o nome do cargo e o nome dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e do Ouvidor Parlamentar Geral e seu suplente;

 

III - será confeccionada cédula única para eleição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes, do Ouvidor Parlamentar Geral e de seu suplente;

 

IV - chamada nominal dos vereadores para votação;

 

V - entrega da cédula rubricada pelo Presidente da Mesa; VI utilização de cabina indevassável para votação;

 

VI - colocação das cédulas na urna, à vista do Plenário;

 

VII - Acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto à Mesa, por dois escrutinadores escolhidos pelo Presidente, dentre os Vereadores presentes, para auxiliar o Secretariado na apuração dos votos;

 

VIII - abertura da urna, retirada e contagem das cédulas pelo secretario que dará ao plenário, ciência do resultado do total de votantes;

 

IX - proclamação do resultado final, em voz alta, pelo Presidente, e posse imediata dos eleitos;

 

X - invalidação de voto cuja cédula não atenda ao disposto no inciso II, ou que contenha marcas ou rasuras estranhas à finalidade do voto;

 

XI - outras exigências e formalidades a serem definidas em Ato da Mesa Diretora, se julgar necessário.

 

§ 6º As Comissões eleitas, no prazo de três dias, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretariados, e deliberar sobre o dia de suas reuniões e a ordem dos trabalhos, comunicando à Mesa Diretora no prazo de cinco dias;

 

§ 7º O processo de eleição indireta do Prefeito e do Vice-Prefeito, a que se refere o inciso II do art. 62 da Lei Orgânica do Município, obedecerá às normas definidas em resolução especifica.

 

Art. 11 Na composição da Mesa e das Comissões Permanentes, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participam da Câmara Municipal, observadas as disposições contidas no art. 19.

 

Art. 12 Vagando qualquer cargo da Mesa, será feita eleição para preenchimento do cargo vago, na primeira sessão ordinária subseqüente à vacância do cargo, observado o disposto no § 5º do art. 10, no que couber.

 

Art. 13 Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

 

Art. 14 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa e das Comissões Permanentes quando seu titular:

 

I - perder ou renunciar seu mandato;

 

II - licenciar-se por prazo superior a 120 dias;

 

III - for afastado definitivamente do cargo da mesa;

 

IV falecer.

 

Art. 15 Qualquer componente da Mesa poderá ser afastado da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

Parágrafo único. O afastamento será decidido pelo Plenário, observado processo estabelecido nos arts. 134 e 136 deste Regimento, assegurado o direito de ampla defesa do acusado.

 

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

 

Art. 16 Cada representação partidária igual ou superior a dois Vereadores terá direito a um líder, o mesmo ocorrendo com Boco Parlamentar formado em consonância com o art.19.

 

§ Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara Municipal.

 

§ No inicio de cada sessão legislativa, na sessão prevista no inciso II, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município, os partidos comunicarão à Mesa da Câmara a escolha de seus líderes e vice-líderes.

 

§ O partido com bancada inferior a dois membros na Câmara Municipal não terá liderança, mas poderá por seu representante, expressar a sua posição quando da votação de proposição.

 

§ Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências no Plenário pelos seus respectivos Vice-Líderes, e na ausência destes, pelo Vereador mais idoso da bancada ou do Bloco Parlamentar.

 

§ As reuniões de líderes para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-ão por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal, cabendo a este presidi-las.

 

Art. 17 O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

 

I - fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio de Vice- Líderes, em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações;

 

II - participar, pessoalmente, ou por intermédio dos Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto;

 

III -encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a cinco minutos;

 

Art. 18. O Prefeito Municipal, através das Bancadas que o apóiam, poderá indicar  Vereadores  para  líder  e  vice-líder,  com  prerrogativas  constantes  do artigo 17, I a III.

 

CAPÍTULO V

DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA.

 

Art.19 A representação de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderá constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.

 

§ O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.

 

§ As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar, perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais a elas pertinentes.

 

§ Não será admitida a formação de bloco Parlamentar composto de menos de dois membros da Câmara Municipal.

 

§ Se o desligamento partidário de integrantes implicar a perda do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.

 

§ O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores, serem apresentados à Mesa para registro em ata e publicação.

 

§ A agremiação integrante de Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que deles se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

 

§ A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente, e somente poderá exercer suas atribuições e prerrogativas regimentais, inclusive para cálculo de proporcionalidade, após a aprovação da ata de registro pelo plenário e da publicação do Ato de sua criação no quadro de publicações da Câmara Municipal.

 

TITULO II

DOS ORGAOS DA CÂMARA

 

CAPITULO I

DA MESA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20 A Mesa Diretora, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e  segundo  Secretários, com mandato de dois anos.

 

§ Para substituir o Presidente haverá o Vice-Presidente e para substituir o Secretário haverá o Secretário.

 

§ O Presidente convidará qualquer Vereador para substituir Secretários se nenhum destes estiver presente.

 

§ O Presidente da Mesa Diretora não poderá fazer parte de lideranças partidárias e nem de nenhuma comissão, exceto as de representação, e nem ser Ouvidor Parlamentar Geral ou seu Suplente.

 

Art. 21 Compete a Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes, os seguintes:

 

I -dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as sessões legislativas e nos seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II - representar, por decisão do plenário da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

III - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no parágrafo do mesmo artigo;

 

IV - aplicar a penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato de vereador, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar;

 

V - decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

VI - iniciar, privativamente, projeto de lei dispondo sobre sua organização, funcionamento, policia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente;

 

VII - prover os cargos empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-los em disponibilidade, observadas as normas estabelecidos na legislação pertinente;

 

VIII - iniciar, privativamente, projeto de lei fixando o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente;

 

IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação do Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município;

 

X - fixar os limites de competência para autorizações de despesas;

 

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, fazer publicar, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, no prazo da lei, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara;

 

XII - promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município;

 

XIII - determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos;

 

XIV permitir que seja irradiado, filmado ou televisado os trabalhos da Câmara Municipal, sem ônus para os cofres públicos;

 

XIV - adiantar ou prorrogar as sessões designadas para o dia, comunicando a hora aos vereadores;

 

XV - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

XVI - encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, de acordo com o artigo 31 da Lei Orgânica do Município;

 

XVII - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificativa adequada, crime de responsabilidade;

 

XVIII - coordenar, controlar e avaliar o desempenho das atividades administrativas da Câmara Municipal;

 

XIX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

 

XX - aplicar censura escrita a vereador, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar;

 

XXI - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providencia necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa do Plenário, relativas ao artigo 112, §§ e 3º, da Constituição do Estado;

 

XXII - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia de março as contas do exercício anterior, e até o dia 15 de cada mês o balancete mensal, podendo caso queira, enviá-los nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas;

 

XXIII - prestar contas à população do Município, dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara Municipal, através de divulgação do resumo dos mesmos.

 

XXIV - iniciar, a requerimento do interessado, projeto de resolução dispondo sobre a concessão de licença a Vereador ou projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de licença ao Prefeito;

 

XXV - divulgar o calendário das sessões ordinárias, na sessão de Inauguração da Sessão Legislativa.

 

Art. 22. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão ao findar a segunda e quarta sessão legislativa da legislatura ou quando houver:

 

I - perda e cassação do mandato;

 

II renúncia;

 

II – falecimento;

 

III - posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar;

 

IV - afastamento definitivo do cargo da Mesa, na corfomidade do disposto no art. 15.

 

SESSÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 23. Compete ao Presidente dirigir os serviços da Câmara Municipal nos trabalhos legislativos, de acordo com a lei e as normas regimentais, praticando todos os atos que expressa ou implicitamente não sejam de competência de outro órgão da Câmara Municipal:

 

a)quanto às sessões da Câmara Municipal:

 

I - abri-las, presidi-las e encerrá-las;

 

II - suspende-las quando não puder manter a ordem ou, se as circunstancias o exigirem, encerrá-las;

 

III - manter a ordem e fazer observar as leis e este Regimento;fazer ler a ata de sessão e colocá-las em discussão e votação;

 

V conceder a palavra aos Vereadores;

 

IV - advertir o orador ou aparteando quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

 

V - interromper o orador que se desviar da matéria em discussão, ou falar sobre o vencido, advertindo-o, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, e suspendendo a sessão se necessário;

 

VI - determinar a não consignação em ata de discurso e aparte anti- regimental;

 

VII - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

 

VIII - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, a requerimento de Vereadores ou das Comissões;

 

IX - determinar se a publicação de informações ou documentos será de inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referencia na ata;

 

X - decidir as questões de ordem nos termos deste Regimentos; XIII - nomear Comissão de Representação e Especial;

 

XI - submeter proposições à discussão e votação;

 

XII - anunciar o resultado da votação e declarar a Prejudicialidade, quando for o caso organizar a pauta das sessões, segundo as prioridades estabelecidas neste regimento;

 

XIII - convocar as sessões da Câmara Municipal, tanto durante a sessão legislativa ordinária, quanto durante a sessão legislativa extraordinária;

 

XIV - determinar, em qualquer fase dos trabalhas, quando julgar necessário, verificação de quorum;

 

XV - designar Comissão para receber e introduzir no plenário, o Prefeito, vice-prefeito, Vereador ou Suplente convocado e altas autoridades que se fizerem presentes na sessão;

 

XVI - não permitir moção a favor ou contra ato de outro poder;

 

XVII - desempatar as votações simbólicas e nominal e votar em escrutínio secreto;

 

XVIII - aplicar censura verbal a vereador a vereador, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Ética e Decorro Parlamentar;

 

XIX - apresentar ao Plenário mensalmente o balancete do mês anterior;

 

XX - assinar convênios, contratos de prestação de serviços e execução de obras;

 

XXI - autorizar licitação e homologar seus resultados;

 

XXII - requisitar reforço policial nos termos deste Regimento;

 

XXIII - propor a abertura de processo por crime de responsabilidade do Prefeito, quando deixar de transferir o duodécimo devido ao Poder Legislativo no prazo definido em lei.

 

b)            Quanto As Proposições:

 

I - proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes e temporárias;

 

II - devolver ao autor a proposição que não atenda as exigências regimentais, cabendo, desta decisão, recurso para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

 

III - retirar proposições da pauta por sua iniciativa ou a requerimento de vereador devidamente aprovado pelo plenário;

 

IV - declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

 

V - despachar os requerimentos, verbais ou escritos, submetidos à sua apreciação, na conformidade dos artigos 139 e 140;

 

VI - promulgar os projetos de lei, nos termos do artigo 42, § 7, da Lei Orgânica Municipal;

 

VII - promulgar os  decretos  legislativos  e  as  resoluções  da  Câmara Municipal dentro de quarenta e oito horas;

 

VIII - recusar as proposições apresentadas nos casos previstas neste Regimento.

 

c) quanto as Comissões:

 

I - destituir membros das Comissões, exceto as de representação, nas hipóteses previstas neste Regimento;

 

II - assegurar os meios necessários ao seu pleno funcionamento;

 

III - convocar reunião de Comissão, em sessão Plenária, para apreciar proposição em regime de urgência;

 

IV - declarar a perda de lugar dos membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento.

 

d) quanto às reuniões da Mesa:

 

I - presidi-las;

 

I - tomar parte das discussões e deliberações, assinando os respectivos atos e resoluções;

 

II - distribuir as matérias a serem discutidas;

 

III - executar  as  suas  decisões,  quando  tal  incumbência  não  seja atribuída a outro membro.

 

e) quanto as publicações e a divulgação:

 

I - determinar a publicação de matéria referente a Câmara Municipal;

 

II - não permitir a publicação de pronunciamento que envolver ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, a subversão da ordem política ou social, o preconceito de raça, de religião ou classe, bem como o que configure crimes contra a honra ou contiver incitamento à pratica de crimes de qualquer natureza;

 

III - autorizar que as informações oficiais sejam publicadas em seu inteiro teor, em resumo ou somente referidas em atas;

 

IV - ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas;

 

V - determinar a publicação de informações de documentos não oficiais constantes do expediente.

 

§ 1º Compete Ainda Ao Presidente:

 

I - substituir, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;

 

II - declarar empossados os Vereadores, Prefeitos e Vice-prefeito;

 

III - deferir  ou  indeferir  a  justificativa  de  ausência  de  Vereador  às sessões, na conformidade das normas legais vigente;

 

IV - presidir as reuniões dos líderes, quando convocada pela Mesa;

 

V - assinar correspondências destinadas ao Presidente da Republica, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais, às Assembléias Legislativas, aos Prefeitos, aos Presidentes das Câmaras e aos Embaixadores;

 

VI - dirigir com suprema autoridade, a policia da Câmara Municipal;

 

VII - zelar pelo prestigio e decoro da Câmara Municipal, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando à estes o respeito às suas imunidades e demais prerrogativas;

 

VIII -autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

 

§ 2º O Presidente da Câmara poderá apresentar proposições, mas deverá afastar-se da Mesa Diretora para discuti-las;

 

§ Para tomar parte na discussão de qualquer matéria, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu Substituto;

 

§ O Presidente poderá fazer ao Plenário, a qualquer momento, comunicação de interesse pública ou diretamente relacionada com a Câmara Municipal.

 

§ Ao Presidente compete a representação da Câmara Municipal perante a Justiça.

 

Art. 24 À hora do inicio da sessão, não estando presente, o Presidente será substituído, sucessivamente, e na série ordinal, pelo Vice-Presidente, pelos Secretários, ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando deixar a sua cadeira.

 

Art. 25 Compete ao Vice-Presidente, desempenhar as atribuições do Presidente nas suas faltas e impedimentos, e:

 

I -mandar  publicar  as  resoluções  e  os  decretos  legislativos  se  o Presidente não o fizer no prazo determinado:

 

II - promulgar e mandar publicar as leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara não o fizerem no prazo estabelecido no artigo 42, § da Lei Orgânica Municipal, no mesmo prazo estabelecido para o Presidente da Câmara.

 

SESSÃO III

DOS SECRETARIOS

 

Art.26 São atribuições do Secretario:

 

I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões em que o Presidente determinar, anotando os comparecimentos e ausências;

 

II - ler a ata, as proposições, e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara Municipal;

 

III - anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores presentes em plenário;

 

IV - redigir a ata das sessões e assiná-la juntamente com o Presidente; V fazer a inscrição dos oradores;

 

V - registrar os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno para solução em caso de dúvida;

 

VI - receber e despachar as correspondências da Câmara por delegação do Presidente;

 

VII - auxiliar o Presidente na direção dos serviços da Câmara, quando por este solicitado;

 

VIII - assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora; X assinar a folha de freqüência dos vereadores;

 

Parágrafo único. As atribuições referidas nos incisos I e VI deste artigo poderão ser delegadas pelo 1º secretário a servidores da Câmara Municipal.

 

Art.27 Compete ao Secretário substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos, e assinar juntamente com o Presidente e o Secretário todos os atos da Mesa.

 

Art.28 Os Secretários substituir-se-ão, conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimento do Vice-Presidente.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29 As Comissões da Câmara Municipal são:

 

I permanentes;

 

I - especial;

 

II - de inquérito

 

III - de representação;

 

V representativa;

 

IV - processante.

 

Art.30 As Comissões Temporárias serão criadas para apreciar determinados assuntos, e se extinguirão quando alcançado o fim a que se destinou ou expirado seu prazo de duração.

 

Art.31 Os Membros das Comissões Permanentes poderão ser destituídos pelo Presidente da Câmara Municipal, quando deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou cinco intercaladas da respectiva Comissão, durante a sessão legislativa e ainda, quando não emitir parecer nas proposições sujeitas a sua apreciação ou negar a assinar o mesmo após a sua elaboração, ou deixar de praticar quaisquer atos de suas atribuições dentro dos prazos regimentais, salvo motivo devidamente justificado.

 

§ 1º A destituição poderá ser requerida ao Presidente por qualquer Vereador ou Partido Político, desde que fundamentada, assegurado o direito de defesa, sendo substituído o membro da Comissão, se comprovada a veracidade da denúncia.

 

§ Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo.

 

§ 3º  O membro  de  qualquer  Comissão  poderá,  por  motivo  justo, devidamente comprovado, solicitar ao Presidente dispensa da mesma.

 

§   O Presidente  da Câmara somente integrará a Comissão representativa da qual será presidente nato.

 

Art.  32  A  destituição  de  membros  da  Mesa  Diretora  e  das  Comissões Permanentes, não implica na cassação do mandato de Vereador.

 

Art. 33 As comissões permanentes, em razão da matéria da sua competência, e às demais Comissões, no que lhe for aplicável, cabe:

 

I - Discutir e votar parecer sobre as proposições relacionadas à Educação, Saúde, Ação Social, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor;

 

II - encaminhar através da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

 

III - realizar audiências públicas, nos termos dos arts. 242 a 245;

 

IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de pessoa pública, entidades públicas, dirigentes de órgãos ou administração indireta e funcional e de concessionário ou permissionário de serviço público;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade pública, de dirigente, de órgãos das administração indireta ou fundacional e de cidadão;

 

VI - acompanhar e apreciar programas de obras, planos estaduais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

VIII - determinar a realização de diligencias, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do poder Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal;

 

IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 

X - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo decreto legislativo;

 

XI - estudar qualquer assunto compreendendo no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

 

XII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a pronunciamento, não implicando a diligencia, dilatação dos prazos;

 

XIII- convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

XIV - convocar dirigente de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal;

 

V - apreciar programas de obras e planos municipais, regionais ou setoriais, de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

XVI - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a contratação de assessoria especializada, permanente ou temporária, ou a colaboração de servidores da Câmara Municipal para auxiliarem na realização de seus trabalhos.

 

Parágrafo Único. As atribuições contidas nos incisos V a XII do Caput, não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.

 

SECÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 34 As Comissões Permanentes são órgãos técnicos de estudos das proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. Cada comissão será composta de cinco Vereadores.

 

Art. 35 As Comissões Permanentes serão constituídas na forma prevista no Artigo 10, § 5, Para mandato de dois anos, permitida a reeleição de seus membros.

 

§ O término do mandato dos membros das Comissões Permanentes coincidirá com o dos membros da Mesa.

 

§ Cada Vereador poderá integrar a duas Comissões Permanentes, no máximo, como membros.

 

Art. 36 As Comissões Permanentes são em número de três, assim denominadas:

 

I - de Constituição, Justiça e Redação;

 

II - de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas;

 

III - de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Art. 37 A Comissão De Constituição, Justiça E Redação, compete opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, regimental e de técnica legislativas das proposições;

 

Art. 38 É indispensável o parecer da Comissão De Constituição, Justiça e Redação em todas as proposições submetidas à apreciação do Plenário, exceto à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

 

Art. 39 A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, compete opinar sobre as contas do Prefeito Municipal, Orçamento, lei de diretrizes orçamentária, plano Plurianual, autorização para abertura de créditos, matéria tributaria, empréstimos públicos, fiscalização e controle orçamentário, tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não apresentada no prazo legal, proposta de sustentação de ato, quando for o caso, nos termos do disposto no artigo 55, parágrafo único da lei orgânica municipal e todas as proposições quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir despesas.

 

Art. 40 Á Comissão de Ética e Decorro Parlamentar, compete opinar sobre os princípios éticos de decorro que devem orientar a conduto dos que estejam no exercício do cargo de Vereador, sobre o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar, na conformidade das normas estabelecidas no Código de Ética e Decorro Parlamentar.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TEMPORARIAS

 

Art. 41. As Comissões Temporárias são em número de quatro, assim denominadas:

 

I - especial;

 

II - de inquérito;

 

II - de representação;

 

IV representativa;

 

V - processante.

 


§ As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros previsto no ato ou requerimento de sua Constituição, designado  pelo Presidente, no prazo de até quarenta e oito horas.

 

§ Na Constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.

 

§ A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções das Comissões Permanentes.

 

Art. 42 A Comissão Especial destinada ao estudo de assuntos especificados, de relevante interesse do Município, será criada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, através de Resolução, por proposta da Mesa Diretora, de Vereador ou de Líder Partidário.

 

§ 1º A proposta deverá:

 

I - definir os objetivos da Comissão;

 

II - determinar o prazo de sua duração;

 

III determinar o numero de membros.

 

§ 2º A Comissão relatará suas conclusões ao Plenário até o último dia de sua duração sob pena do Presidente da Câmara Municipal declará-la extinta.

 

§ 3º O Relatório poderá concluir por apresentação de Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo, a ser apreciado pelo Plenário.

 

§ 4º Os membros dessa Comissão serão designados pelo Presidente da Câmara, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participam da Câmara Municipal.

 

§ 5º Aplica-se à Comissão Especial, no que couber, a norma de funcionamento das demais Comissões, na forma deste Regimento.

 

Art. 43 A Câmara Municipal poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento, que serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado a ser investigado.

 

§1º Do requerimento constará:

 

 I - o fato determinado a ser investigado;

 

II - o número de Vereadores que irá compor a Comissão;

 

III - o prazo de funcionamento da Comissão.

 

§ 2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida publica e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

 

§ 3º O Presidente, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, receberá o requerimento, caso contrario, devolvê-lo-a ao autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de uma sessão, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

§ 5º O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser utilizado na sessão legislativa subseqüente.

 

§ 6º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se estiver em funcionamento mais de uma na Câmara Municipal.

 

§ 7º O requerimento será automaticamente deferido pelo Presidente quando subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, atendidas as exigências do §1º.

 

§ 8º O requerimento será discutido e votado pelo Plenário, quando não alcançar o mínimo de assinaturas estipuladas no parágrafo anterior.

 

§ 9º O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes de deferir ou colocar em votação o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, valer-se do prazo de até quarenta e oitos horas, para exame minucioso da matéria.

 

§ 10 Deferido e aprovado o requerimento, a Mesa publicará dentro de quarenta e oito horas, Resolução constituindo a referida Comissão, na qual constará o nome dos Vereadores que a compõem, o fato determinado a ser investigado e o prazo de seu funcionamento.

 

§ 11 Os vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, serão sorteados em sessão, logo após a leitura do deferimento ou aprovação do requerimento de sua constituição, entre os partidos e blocos parlamentares que participam da Câmara, de forma a assegurar tanto quanto possível à sua representação proporcional.

 

 §12 Deverá ser aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal, o relatório que concluir pelo encaminhamento das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ao representante do Ministério Publico, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§13 O prazo das Comissões Parlamentares de Inquérito iniciará no dia da publicação da resolução que a tenha criada.

 

§14 O não atendimento às solicitações da Comissão trará a conseqüência previstas em lei.

 

Art. 44 A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

 

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos e, em caráter transitório, os de qualquer órgão da administração publica direta, indireta ou fundacional, necessários aos seus trabalhos;

 

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração publica informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais e tomar depoimento de autoridades, inclusive, policiais;

 

III - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara Municipal, para realização de sindicância ou diligencias necessárias aos seu trabalhos, dando conhecimento prévio a Mesa Diretora;

 

IV- deslocar-se para qualquer ponto a fim de realizar investigações audiências publicas;

 

V - estipular prazo para realização de diligencia sob as pernas da lei, exceto quando da alcançada de autoridade judiciária;

 

VI - dizer em separado sobre cada um dos fatos, objeto do inquérito, se diversos ou inter-relacionados;

 

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, ao subsidiariamente, das normas contidas no código de Processo Penal.

 

Art.45 Ao termino dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado à Mesa Diretora que concluirá por:

 

I - projeto de resolução, se a Câmara Municipal for competente para deliberar a respeito;

 

II - arquivamento da matéria;

 

III - encaminhamento ao Ministério Publico, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas adotem medidas decorrentes de suas funções institucionais;

 

IV - encaminhamento ao Poder Executivo, para adotar as providencias saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 32, §§ 3º a da Constituição Estadual e demais dispositivos constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos III e IV, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de trinta dias.

 

Art. 46 As Comissões Especiais de Representação terão por finalidade representar a Câmara Municipal em ato externo e serão criadas por propostas da por proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, com aprovação do Plenário por maioria absoluta.

 

§ A Designação dos Membros da Comissão em número de três, será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto no § 4 do artigo 42.

 

§ As Comissões Especiais de representação extinguir-se-ão com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição.

 

Art. 47 A Comissão Representativa funcionará durante o período de recesso da Câmara Municipal, com as atribuições previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, e podendo ainda:

 

I - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre matéria em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal, a requerimento de qualquer vereador;

 

II - receber o pedido de renuncia do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, e tomar as providencias legais;

 

III - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição do Poder Legislativo;

 

§ A Comissão será composta de três vereadores, eleitos na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, para desempenhar suas atribuições no recesso seguinte.

 

§ Os trabalhos da Comissão Representativa serão presididos pelo Presidente da Câmara Municipal, deliberando os membros da Comissão logo  após a sua instalação. sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, obedecidas as normas deste Regimento.

 

Art. 48 A Câmara Municipal poderá criar, na forma estabelecida na legislação federal, comissão processante com a finalidade de processar e julgar o Prefeito Municipal e Vereador pelo cometimento de infrações Político-administrativas, definidas na legislação federal pertinente;

 

SEÇÃO IV

DA PRESIDENCIA DAS COMISSÕES

 

Art. 49 Compete Aos Presidentes Das Comissões Permanentes:

 

I - Assinar As Correspondências E Os Demais Documentos Expedidos Pela Comissão;

 

II - Convocar e presidir as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e solenidade necessária;

 

III - dar  à  Comissão  conhecimento  de  toda  a  matéria  recebida  e despachá-la;

 

IV - dar à comissão e as lideranças conhecimento da pauta das reuniões;

 

V   zelar  pela  observância  dos  prazos  concedidos  a  comissão, solicitando prorrogação do prazo, se necessário for;

 

VI - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;

 

VII - conceder a palavra ao membro da comissão, aos lideres e aos vereadores que a solicitarem;

 

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido, e retirar- lhe a palavra em caso de desobediência;

 

IX - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;

 

X - assinar os pareceres juntamente com o relator e demais membros;

 

XI - enviar a Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;

 

XII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com as outras comissões e com os Lideres;

 

XIII - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer ou avocá-la para si;

 

XIV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de vacância na Comissão ou a designação de substituto para o membro destituído;

 

XV - resolver as questões de ordem suscitada;

 

Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como Relator e terá voto nas deliberações das Comissões.

 

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS E AUSENCIAS

 

Art. 50 Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor;

 

§ 1º Não poderá o autor de proposição ser dela relator.

 

§ Nenhum Vereador poderá ser relator da mesma matéria em mais de uma Comissão.

 

Art. 51 Sempre que um Membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá justificar por escrito o fato ao presidente da Comissão, para que este a submeta à deliberação dos demais membros.

 

SEÇÃO VI

DAS VAGAS

 

Art. 52 Além do que estabelece o artigo 14, incisos I,II,III e IV, deste regimento, perderá automaticamente o lugar na Comissão, o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou um quarto das reuniões Intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à comissão, sendo a destituição declarada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ O Vereador que perder o lugar numa Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

 

§ A vaga na Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara Municipal, no interregno de uma sessão, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

 

SEÇÃO VII

DAS REUNIÕES

 

Art. 53 As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, no recinto da Câmara Municipal, em dias e horas Pré-fixadas em calendários pelos seus membros, exceto a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que se reunirá na forma prevista em seu Código.

 

§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da sessão plenária da Câmara Municipal.

 

§ As reuniões das Comissões Temporárias não serão concomitantes com as reuniões das Comissões Permanentes.

 

§ As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva presidência, de oficio, de comunicação telefônica, e  e-mail, telegráfica ou durante as reuniões, assegurando ao ausente comunicação pessoal.

 

§ As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, dia, hora, local e objeto da reunião.

 

§ As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da matéria colocada sob sua apreciação, a juízo da Presidência.

 

§ As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ainda, em sessão Da Câmara Municipal, convocadas pelo Presidente da Casa, para apreciar proposições sujeitas ao seu exame, quando em regime de urgência.

 

Art. 54 O Presidente da Comissão Permanente organizara a pauta de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 55 As reuniões das Comissões serão publicas, salvo deliberação em contrario de seus membros.

 

§ Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões cuja matéria deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários da Câmara Municipal, de técnico ou autoridade convidada.

 

§ Serão secretas as reuniões, quando as Comissões tiverem que deliberarem sobre perda de mandato e outras matérias que assim determine o Regimento.


 

§ 3º Nas reuniões secretas, servirá como Secretario da Comissão, por deliberação do Presidente, um de seus membros, que também elaborara a Ata respectiva.

 

§ os Vereadores poderão assistir as reuniões secretas, delas participando, apenas pelo tempo necessário, o Secretario convocado ou as testemunhas chamadas a depor.

 

§ Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de torná-la publica e de os pareceres assentados serem votados por escrutínio secreto.

 

§ A Ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e das emendas discutidas e votadas, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechado em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretario e demais membros presentes, será enviada ao arquivo da Câmara Municipal, com indicação do prazo pelo qual ficara disponível Para Consulta.

 

SECÃO VIII

DOS TRABALHOS

 

Art. 56 Os Trabalhos das Comissões serão iniciados e as deliberações serão tomadas, com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 57 O Presidente da Comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o inicio da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem:

 

I - leitura sumaria do expediente;

 

II - leitura, discussão e votação de justificativas, requerimentos, relatórios, emendas e pareceres.

 

Art. 58 A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, apresentar projetos delas decorrentes, dar-lhe substitutivos e formular emendas e subemendas, bem como dividi-las em proposições autônomas ou propor a devolução ou autor observado o art. 114.

 

Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pelas comissões poderá versar sobre matéria estranha à sua competência.

 

Art. 59 Nas Reuniões das Comissões serão obedecidas as normas das sessões plenárias, cabendo aos seus Presidentes atribuições similares as outorgadas por este Regimento ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 60 As Comissões sempre que possível realizarão suas reuniões em conjunto, as quais serão presididas pelo Presidente mais idoso.

 

Art. 61 A Comissão que pretender se reunir isoladamente comunicara o fato em sessão plenária, no dia do encaminhamento da matéria.

 

Art. 62 A proposição que receber parecer contrario de todas as comissões que apreciarem a matéria, será tida como rejeitada.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicara:

 

I a proposta orçamentária anual;

 

II ao projeto de lei de diretrizes orçamentária e o plano plurianual;

 

III ao parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

Art. 63 Os vetos serão apreciados, unicamente pela comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão.

 

Art. 64 Das Reuniões das Comissões serão digitadas atas, delas devendo constar somente os nomes dos membros presentes e ausentes, o horário do inicio e do termino das reuniões, a relação das matérias votadas, com seus respectivos resultados e a assinatura dos membros.

 

Parágrafo único. Deixando de comparecer todos os membros da Comissão Permanente, o servidor que exercer suas atribuições junto a comissão, consignara o fato na ata.

 

Art. 65 Será de dez dias o prazo para a Comissão Permanente apresentar parecer sobre as proposições submetidas ao seu exame, contados da data do encaminhamento da matéria a Comissão.

 

§ 1º O prazo será dilatado para:

 

I - vinte dias quando se tratar de proposta orçamentária anual, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e de emenda à Lei Orgânica do Município;

 

II - trinta dias quando se tratar de projeto de codificação, estatuto e reforma administrativa.

 

§ Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não estiver relacionada nos incisos I e II Da § 1 deste artigo, o Presidente da Comissão poderá requerer a Presidente da Câmara Municipal prorrogação do prazo, no máximo em dobro do original.

 

§ O prazo de apresentação de parecer nos projetos em regime de urgência será de cinco dias.

 

§ Se A Comissão não apresentar parecer sobre